STJ - AgRg no REsp 499175 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012370-5


20/out/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – LIMITAÇÃO NA
DEDUÇÃO DOS PREJUÍZOS – LEI 8.981/95 – ALCANCE PARA AS CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS.
1. Consagrada está a tese de que não há direito adquirido à dedução
integral e imediata dos prejuízos apurados em balanço.
2. Escalonamento que observa apenas a anterioridade da lei
limitadora aos fatos geradores.
3. Observância ao princípio da anterioridade mitigada em relação às
deduções da contribuição social sobre o lucro diante do preceito
constitucional que impõe a anterioridade nonagesimal.
4. Agravo regimental provido e parcialmente provido o recurso
especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 499175 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012370-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 260
Tópicos tributário e processo civil – agravo regimental – limitação na, consagrada está a tese.

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