STJ - CC 38780 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0053825-3


20/out/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO
MUNICÍPIO.
1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se
reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período
anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a
transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos
precedentes desta Corte.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara
do Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 38780 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0053825-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 167
Tópicos conflito de competência, depósitos de fgts, recolhimento pelo município.

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