TST - AIRR - 195/2004-242-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Esta c. Corte Superior tem jurisprudência formada no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar ação requerendo as diferenças da multa de 40% provenientes dos expurgos inflacionários tem início a partir da data da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 110/01. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 195/2004-242-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, diferenças provenientes de expurgos inflacionários.

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