TST - RR - 1693/2002-010-03-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DA SUEMAR REPRESENTAÇÕES LTDA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois houve manifestação a respeito das questões apontadas pela Recorrente como omitidas. Recurso não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. Reconhecido vínculo de emprego, pois descaracterizado o trabalho da Reclamante como representante comercial, pela existência de subordinação. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Ainda que o vínculo de emprego somente venha a ser reconhecido em decisão judicial, deve-se aplicar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto a não-quitação das verbas rescisórias, nos prazos estipulados no § 6º do indigitado dispositivo legal, gera a procedência da apenação pecuniária, salvo se comprovado que o próprio trabalhador deu causa à mora. A existência ou não de controvérsia a respeito do vínculo de emprego não constitui requisito legal para a incidência da multa, impondo-se a sanção moratória até mesmo para evitar a simulação de justa causa por parte de empresas inescrupulosas, no intuito de se livrar do prazo legal.

Tribunal TST
Processo RR - 1693/2002-010-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista da suemar representações ltda, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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