TST - AIRR - 400/2004-008-10-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ELETRICITÁRIOS - BASE DE CÁLCULO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. A controvérsia estabelecida entre as partes consiste em aferir se o percentual alusivo ao adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico ou deve comportar a integralidade das verbas salariais. Dessa forma, não há que se falar em prejuízo à reclamada por não haver especificação das verbas salariais a serem consideradas para o cálculo do adicional de periculosidade, pois a intenção do reclamante é justamente que o cálculo abranja a totalidade delas. Por tais fundamentos, não se vislumbra qualquer ofensa aos arts. 282, IV, do CPC e 5º, LV, da CF/88. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 191/TST DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA SÚMULA. É inviável a argüição de inconstitucionalidade de verbete sumular como fundamento para o processamento do recurso de revista, porquanto tal não está contida nas hipóteses do artigo 896 da CLT. Ademais, o controle de constitucionalidade, quer difuso, quer de forma abstrata é feito sobre lei e não sobre enunciado ou súmula, que, tão-somente, retrata o posicionamento de um determinado Tribunal a respeito de uma matéria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 400/2004-008-10-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adicional de periculosidade, base de cálculo preliminar de inépcia da inicial, a controvérsia estabelecida entre.

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