TST - AIRR - 1261/2003-053-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS MULTA DE 40%. Trata-se de Recurso de Revista submetido ao rito sumaríssimo, que tem seu cabimento limitado a duas hipóteses, quais sejam, contrariedade a súmula desta Corte e violação direta da Constituição Federal, o que o Recorrente não logrou demonstrar. Incidência do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1261/2003-053-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts multa de 40%, trata-se de recurso de.

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