STJ - AgRg no Ag 504805 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0028769-3


20/out/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO. VIA FAX. PEÇA ESSENCIAL. VERIFICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.
JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. VÍCIOS.
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO. INSTÂNCIA
ESPECIAL.
1 - Cabe à parte agravante juntar todas as peças indispensáveis à
comprovação da tempestividade do apelo nobre, inclusive a cópia do
recurso especial interposto via fax.
2 - Esta Corte não está adstrita ao juízo de prelibação exarado pelo
Tribunal de origem, pois na instância especial deve-se verificar
novamente a presença dos requisitos recursais.
3 - Eventuais vícios na formação do instrumento devem ser sanados na
instância a quo, sendo vedada sua regularização nesta instância
especial.
4 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 504805 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0028769-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 281
Tópicos processo civil, agravo regimental, ausência.

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