TST - RR - 1386/2000-444-02-00


10/jun/2005

INSS REPRESENTAÇÃO - ART. 1º DA LEI Nº 6.439/77 - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O ART. 1º DA LEI Nº 6.439/78 DISPÕE QUE NAS COMARCAS DO INTERIOR DO PAÍS A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.439, DE 1º DE SETEMBRO DE 1977, SERÁ EXERCIDA POR PROCURADORES DE SEU QUADRO DE PESSOAL, OU, NA FALTA DESTES, POR ADVOGADOS AUTÔNOMOS, CONSTITUÍDOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REMUNERADOS POR SERVIÇOS PRESTADOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. O REGIONAL CONSIGNA QUE, NA LOCALIDADE (COMARCA DE SANTOS), HAVIA PROCURADORES DO QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA, E QUE, ADEMAIS, A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO SE DEU DE FORMA IRREGULAR, UMA VEZ QUE REALIZADA POR PROCURADOR AUTÁRQUICO, ENQUANTO QUE A ORDEM DE SERVIÇO Nº 14, DE 3.11.93, DA PROCURADORA-GERAL DO INSS, DISPÕE, EXPRESSAMENTE, QUE A COMPETÊNCIA PARA A CONTRATAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO CADASTRADO É DO PROCURADOR-GERAL, QUE PODERÁ DELEGÁ-LA AO PROCURADOR ESTADUAL/REGIONAL. INTACTO, POIS, O ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 1386/2000-444-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos inss representação, art, 1º da lei nº 6.439/77.

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