STJ - CC 36165 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0078124-0


20/out/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA
ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. FUNDO CONSTITUÍDO POR
ADVOGADOS EMPREGADOS.
Existentes duas relações de direito material distintas entre as
partes – contrato de trabalho e contrato de mandato, tendo natureza
civil as causas de pedir e os pedidos e dispondo o Estatuto da
Advocacia acerca, tanto do direito de crédito dos advogados em face
dos vencidos, quanto do direito aos honorários após o pagamento, a
competência para julgar a demanda é da justiça comum estadual.
Conflito conhecido e declarada a competência do juízo suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 36165 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0078124-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 169
Tópicos competência, conflito negativo, justiça trabalhista e justiça estadual.

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