STJ - AgRg no Ag 457516 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070943-7


20/out/2003

Processual Civil. Nulidade de atos processuais e reexame de prova.
I – Não se anula o ato processual se dele não advém prejuízo às
partes.
II – É inviável o recurso especial quando veicula pretensão de
reexame de prova para que se conclua, diversamente do que fez o
Tribunal de origem, que a aquisição do gado pelos recorrentes foi
feita de boa-fé e, por isso, não autoriza a reivindicação. Aplicação
da Súmula n.º 7/STJ.
III – Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 457516 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070943-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 270
Tópicos processual civil.

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