TST - AIRR - 703/2002-255-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Como já asseverado no despacho agravado, admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da CLT e da Súmula nº266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 703/2002-255-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›