TST - RR - 552/2004-001-03-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA COMO MARCO INICIAL A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001, E NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL OCORRIDO POSTERIORMENTE. VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. 1 - Não se divisa ofensa direta ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, que tão-somente fixa o prazo prescricional de dois anos após a extinção contratual, sem abordar as especificidades que a hipótese vertente contém. Com efeito, o biênio prescricional, após a cessação do contrato de que trata o art. 7º, XXIX, da Carta Magna, refere-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele, por conta do princípio da actio nata. 2 Os julgados paradigmáticos não se habilitam à cognição desta Corte. O primeiro porque se revela inservível, em razão de ser oriundo de Turma do TST, hipótese não contemplada pela alínea “a” do artigo 896 da CLT. Os demais porque carecem da especificidade exigida pelo Enunciado nº 296/TST, pois não cotejam o prazo prescricional das diferenças da multa de 40% com o fato de o trânsito em julgado na Justiça Federal ter ocorrido posteriormente à edição da Lei Complementar nº 110/2001. 3 - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 552/2004-001-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, decorrentes dos expurgos.

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