TST - AIRR - 405/2003-094-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. Quanto à preliminar eriçada, vale registrar que, segundo entendimento prevalente nesta Corte, ao empregador cabe a responsabilidade pela complementação da indenização compensatória, paga sem a consideração do chamado expurgo inflacionário. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Inexiste violação literal ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, pois tão-somente fixa o prazo prescricional de dois anos contados da rescisão contratual, referindo-se apenas aos direitos que coexistiram o pacto laboral. Como bem asseverou o acórdão regional, foi com a edição da Lei Complementar nº 110/2001 que o empregador se tornou efetivamente inadimplente, diante do fato de se ver obrigado também a complementar o que deixou de pagar com relação à multa rescisória, já que esta deve incidir sobre o saldo atualizado da conta vinculada. Tanto assim que a questão se encontra atualmente pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI do TST. Desse modo, não se vislumbra a pretensa violação constitucional/legal, a contrariedade a súmula do TST ou a divergência jurisprudencial colacionada, a teor do Enunciado nº 333 do TST, erigido em requisito negativo de admissibilidade da Revista. não merece prosperar a tese veiculada em torno do Enunciado nº 330 do TST, porque embora tenha existido a quitação das verbas contratuais e rescisórias com a devida assistência e sem nenhuma ressalva, não impede de o obreiro exercer o direito de ação para postular direitos que não foram observados, pois o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho somente quita aquilo que nele consta de forma expressa. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 405/2003-094-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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