STJ - AgRg no REsp 524711 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0031244-7


20/out/2003

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os valores percebidos pelo servidor público, decorrentes de
cargo comissionado, integram a base de cálculo da contribuição
previdenciária.
II - A Previdência Social não é limitada à aposentadoria, mas também
a uma série de serviços que o servidor comissionado tem direito,
tais como, licença para tratamento de saúde, licença à gestante,
licença-paternidade, licença por acidente de serviço, etc. Nesse
contexto, impossível o oferecimento destes serviços sem uma
contraprestação que assegure a fonte de custeio respectiva.
Inteligência do § 5º, do art. 195, da Lex Mater.
III - Multiplicidade de precedentes.
IV - Realizada a prestação jurisdicional invocada, não há que se
falar em omissão do julgado, por mera discordância do agravante do
que foi nele decidido.
V - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
VI - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 524711 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0031244-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 226 RSTJ vol. 173 p. 91
Tópicos constitucional e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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