STJ - AgRg no REsp 255768 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0038005-9


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANOS-BASE 1989 e
1990. APLICAÇÃO DO IPC.
I - A Primeira Seção do STJ, revendo posicionamento, decidiu pela
legalidade do IPC, como fator de correção monetária das
demonstrações financeiras das empresas, nos anos-base de 1989 e
1990.
II - Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 255768 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0038005-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 178
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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