STJ - AgRg no REsp 507767 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0042895-6


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
DESPROVIDO DE REGISTRO. SÚMULA Nº 84 DO STJ. CONTRATO CELEBRADO
ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.
I - "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em
alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de
imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula nº 84/STJ).
II - Comprovando-se que o compromisso de compra e venda foi
celebrado antes do ajuizamento da execução fiscal, ainda que o
registro seja posterior, o contrato é suficiente para provar a
posse, admitindo-se os embargos de terceiro para ser afastada a
constrição incidente sobre o imóvel em comento.
III - A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência
lógica do princípio da sucumbência. Por disposição legal, os ônus
dos honorários cabem ao vencido na demanda (artigo 20, do Código de
Processo Civil). A boa-fé ou a averiguação do fato de se ter dado,
ou não, causa à demanda, só têm lugar quando não é possível se
identificar a parte vencida na relação processual.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 507767 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0042895-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 212 RNDJ vol. 48 p. 107 RSTJ vol. 173 p. 87
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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