STJ - AgRg no REsp 527898 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0067199-5


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ENCARGO LEGAL DE 20%.
DECRETO-LEI Nº 1.025/69. ABRANGÊNCIA. VERBA SUCUMBENCIAL.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que predomina nesta
colenda Corte o entendimento no sentido de que, se a parte desiste
da ação em função de sua adesão ao programa de recuperação fiscal
denominado "REFIS", não cabe a condenação em honorários
advocatícios, porquanto tal gravame se distancia da natureza
jurídica do benefício fiscal. Ademais, o encargo legal de 20% do
Decreto-lei nº 1.025/69 é imperioso por decorrer de norma expressa
em dispositivo legal, destinando-se a atender a despesas diversas
relativas à arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes,
abrangendo a verba sucumbencial e devendo ser recolhido aos cofres
da União, como estabelecido na legislação de regência.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 527898 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0067199-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 228
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›