STJ - AgRg no REsp 503175 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0025669-3


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC E O SENAC. EMPRESA PRESTADORA
DE SERVIÇOS. INCLUSÃO. PLANO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO
COMÉRCIO. PRECEDENTES DO STJ.
I - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 431.347/SC,
Relator Ministro LUIZ FUX, DJU de 25/11/2002, manifestou-se no
sentido de que as empresas prestadoras de serviços estão incluídas
dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório, a
contribuição relativa ao SESC/SENAC, porquanto enquadradas no plano
sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante a
classificação do artigo 577 da CLT e seu anexo.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 503175 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0025669-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 205 RSTJ vol. 175 p. 92
Tópicos tributário, contribuições para o sesc e o senac, empresa prestadora de serviços.

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