TST - RR - 357/2002-069-09-40


10/jun/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS, RECONHECIDO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E HORAS EXTRAS REFERENTES A ESSE LAPSO PEDIDO EXAMINADO SOMENTE PELO REGIONAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURAÇÃO. A Agravante teve êxito em demonstrar que a decisão prolatada pelo Tribunal Regional, no tópico atinente à supressão de instância, divergia do entendimento adotado em outros julgados, denotando-se o desacerto do despacho denegatório. Agravo de instrumento provido 2. RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO PELO TRT - NÃO-DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA A ANÁLISE DOS PEDIDOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONFIGURAÇÃO. Consoante dispõem o art. 515 do CPC e seu parágrafo primeiro, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Conclui-se, portanto, que a devolutividade ampla abrange somente os aspectos das matérias que foram aprepelo juízo “a quo”. No caso, o Regional reconheceu a existência do vínculo de emprego em período anterior àquele anotado na CTPS e, de imediato, passou a julgar os demais pedidos formulados na petição inicial e decorrentes desse vínculo, tais como os saláos repousos semanais remunerados, as horas extras e os respectivos reflexos devidos nesse período. Cumpria-lhe, todavia, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a Vara do Trabalho procedesse ao seu exame, em obeência ao princípio do duplo grau de jurisdição, evitando, desse modo, a indesejável supressão de instância. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 357/2002-069-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento vínculo de emprego em período anterior ao, a agravante teve êxito.

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