STJ - AgRg no REsp 504445 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161431-8


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
OBRIGATORIEDADE DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 126/STJ. APLICAÇÃO.
I - Se o acórdão vergastado apresenta fundamento de índole
eminentemente constitucional, qual seja a independência entre os
Poderes, faz-se necessária a interposição do competente recurso
extraordinário, a fim de que tal questão não transite em julgado e,
assim, seja viável a apreciação do apelo especial.
II - Aplicação do enunciado nº 126, da Súmula deste STJ.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 504445 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161431-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 208
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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