TST - AIRR - 965/2003-053-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA. MANUTENÇÃO. O princípio constitucional da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, tem caráter genérico, o que impede a configuração da violação de natureza direta e literal, exigida no § 6º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 965/2003-053-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, suspensão do contrato de trabalho, auxílio-doença.

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