TST - RR - 1047/2003-002-15-00


10/jun/2005

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da OJ 344 da SDBI-1. Recurso não conhecido. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1047/2003-002-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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