TST - AIRR - 1829/1998-009-05-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS NENHUMA OFENSA DIRETA E LITERAL A NORMA DA CONSTITUIÇÃO. Não viola os dispositivos insertos na Constituição da República que consagram os princípios da ampla defesa e do acesso à jurisdição a decisão que nega conhecimento a agravo de petição, por não atendimento a um de seus pressupostos de admissibilidade, consistente na delimitação e justificação dos valores impugnados, conforme previsão do § 1º do art. 897 da CLT. É sabido que a lei não contém palavras inúteis, e, no caso concreto, visam a permitir a execução imediata da parte remanescente. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1829/1998-009-05-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista não conhecimento de, não viola os dispositivos.

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