STJ - EDcl nos EDcl no REsp 436019 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0198530-0


20/out/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL
QUE SE CORRIGE - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO -
VENDA POR PREÇO INFERIOR AO PRESUMIDO - CABIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL PELA ALÍNEA "B" DO ART. 105, III DA CF.
1. O STF, na ADIn 1.851/AL analisou a questão da substituição
tributária em face do Convênio 13/97, concluindo que, de acordo com
o art. 150, § 7º da CF/88, somente haveria direito à restituição
caso não realizado o fato gerador presumido.
2. Não sendo o Estado de São Paulo signatário do referido convênio,
houve erro material no julgamento, que se alinhou à posição da
Suprema Corte na referida ação direta de inconstitucionalidade.
3. Se o Tribunal de origem interpretou o art. 10 da LC 87/96 sob a
perspectiva da legislação local (Lei 6.374/89), que previa a
hipótese de restituição do imposto pago a maior caso a operação
final se desse por valor inferior ao presumido, inadmissível o
recurso especial pelas alíneas "a" do inciso III do art. 105 da
CF/88, ficando prejudicado o exame pela alínea "c". Para afastar o
obstáculo, caberia à Fazenda Estadual, se entendesse que a
legislação local está a contrariar a norma federal, interpor o
recurso com fundamento na alínea "b" do permissivo constitucional,
caso em que esta Corte está autorizada a cotejar a legislação local
com a federal.
4. Embargos de declaração da empresa acolhidos, com efeito
modificativo, para não conhecer do recurso especial da Fazenda.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 436019 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0198530-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 253
Tópicos processo civil, embargos de embargos de declaração, erro material que se corrige.

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