TST - AIRR - 587/2003-025-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Regional interpretou de forma razoável preceito de lei, pelo que incide à hipótese à Sumula nº221/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 587/2003-025-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios incidência de contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›