STJ - AgRg no Ag 498372 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0007491-7


20/out/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE MENOR.
PENSIONAMENTO DEVIDO. PARÂMETROS. ACÓRDÃO ESTADUAL HARMÔNICO COM O
ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83-STJ. INCIDÊNCIA.
I. Em se tratando de família de baixa renda, é de se presumir que o
menor falecido viria a contribuir ao sustento do grupo, pelo que
devida a pensão, a partir da idade constitucional, no equivalente a
2/3 do salário mínimo, até a idade de 25 anos da vítima, reduzida
para 1/3 desde então, a findar quando a vítima alcançasse 65 anos de
longevidade presumida.
II. Incidência, na espécie, da Súmula n. 83 do STJ.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 498372 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0007491-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 280
Tópicos civil e processual, ação de indenização, morte de menor.

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