STJ - RO 25 / BA RECURSO ORDINARIO 2003/0002346-7


20/out/2003

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - IMUNIDADE DE INSTITUIÇÃO DE
ENSINO: IPTU - PROCEDIMENTO - NULIDADE DO PROCESSO.
1. As instituições de ensino, para serem reconhecidas como imunes,
devem comprovar o atendimento às exigências previstas nos arts. 14,
II, e § 2º, do CTN.
2. Negada a possibilidade de reconhecimento da imunidade ou isenção
pela municipalidade, cabe, na esfera judicial, a comprovação do
atendimento à lei.
3. Existência de apuração em duplicidade, sendo aconselhável a
reunião dos feitos para julgamento único.
4. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide.
5. Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RO 25 / BA RECURSO ORDINARIO 2003/0002346-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 240
Tópicos processo civil e constitucional, imunidade de instituição de ensino: iptu, procedimento.

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