TST - RR - 488/2000-445-02-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO DE TRT QUE ADOTA DOIS FUNDAMENTOS PARA NÃO AGASALHAR O APELO DO INSS RAZÕES RECURSAIS ATACANDO APENAS UM DELES INVIABILIDADE SÚMULA Nº 23 DO TST. Quando o TRT adota duplo fundamento para não conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista. No caso, o Regional não conheceu do recurso do INSS por irregularidade de representação procespor não terem sido observados os comandos dos arts. 1º da Lei nº 6.539/78 e 17 da Lei nº 8.620/93 para a contratação de advogado particular pelo INSS. Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a atacar a declaração de irregularidade de representação judicial pelo prisma do art. 1º da Lei nº 6.539/78 (aduzindo que a Vara do Trabalho de Santos estaria localizada no interior), quando deveria impugnar os dois fundamentos esgrimidos pelo Tribunal “a quo”. Incide sobre a hipótese a diretriz da Súmula nº 23 do TST, porquanto os arestos colacionados tratam a questão somente pelo prisma da Lei nº nº 6.539/78. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 488/2000-445-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista acórdão de trt que adota dois fundamentos, quando o trt adota.

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