TST - RR - 624/2002-431-02-00


10/jun/2005

INSS. ADVOGADO PARTICULAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. LEI Nº 6.539/78. Ainda que se concluísse por eventual afronta ao artigo 1º da Lei nº 6.539/78, a verdade é que persiste o outro fundamento norteador da decisão regional de que não foram atendidos os requisitos dos arts. 17 da Lei nº 8.620/93 e 2º da Lei nº 8.745/93, em contravenção à norma paradigmática do art. 514, II, do CPC. A divergência jurisprudencial revela-se inservível. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 624/2002-431-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos inss, advogado particular, irregularidade de representação técnica.

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