STJ - MC 6168 / RN MEDIDA CAUTELAR 2003/0024714-0


20/out/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - CAUTELAR - TRANSFERÊNCIA DE
ESTUDANTE MILITAR.
1. Cautelar concedida liminarmente para possibilitar a matrícula,
antes da admissibilidade do recurso especial.
2. Acórdão que afrontou a Jurisprudência do STJ, que entende
pertinente a transferência do estudante militar, sem observância da
congeneridade dos estabelecimentos.
3. Medida cautelar julgada procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 6168 / RN MEDIDA CAUTELAR 2003/0024714-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 240
Tópicos processo civil e administrativo, cautelar, transferência de estudante militar.

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