STJ - AgRg no Ag 456401 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070102-6


20/out/2003

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA. BEM DE
FAMÍLIA. CONSTRUÇÃO SOBRE DOIS TERRENOS. IMPENHORABILIDADE SOBRE UM
DELES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
I. Assentado pelo Tribunal de origem, com base nas provas coligidas,
a condição de bem de família do imóvel penhorado, a reforma do
acórdão nesta Corte perpassaria, necessariamente, pelo reexame do
conjunto probatório, inadmissível no âmbito do recurso especial
(Súmula n. 7/STJ).
II. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 456401 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070102-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 278 RT vol. 821 p. 195
Tópicos processo civil, execução, embargos do devedor.

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