STJ - EDcl no RHC 12639 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2002/0043500-8


20/out/2003

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA PROBATÓRIA.
Cabem embargos de declaração quando o acórdão for omisso, ambíguo,
contraditório ou obscuro, o que não ocorre na espécie.
Em sede de embargos declaratórios, é necessário que se aponte
especificamente a irregularidade que entende existir nos próprios
fundamentos do acórdão impugnado; não basta sustentar, de modo
genérico e impreciso, o inconformismo, a denotar intenção de
rediscutir a causa.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RHC 12639 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2002/0043500-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 298
Tópicos processo penal, embargos de declaração, omissão.

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