STJ - REsp 490536 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0153245-8


20/out/2003

Sistema Financeiro da Habitação. Capitalização. Prequestionamento.
Dissídio. Súmula nº 83 da Corte.
1. Não tendo sido prequestionado o art. 1.256 do Código Civil de
1916, não passa o especial pela alínea a).
2. Já decidiu a Corte que permanece hígida a Súmula nº 121 do
Supremo Tribunal Federal, inviável, portanto, o dissídio, nos termos
da Súmula nº 83 da Corte.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 490536 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0153245-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 272
Tópicos sistema financeiro da habitação.

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