STJ - AgRg no Ag 511964 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0028183-5


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES. RECURSO
CABÍVEL. AGRAVO. OFERECIMENTO DE APELAÇÃO, APÓS O QÜINQÜÍDIO. VIA
INADEQUADA.
I. Não padece de nulidade acórdão que enfrenta suficientemente as
questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que com
conclusão desfavorável à parte.
II. Indeferida a inicial em relação a uma das litisconsortes, o
recurso cabível é o agravo de instrumento e não a apelação, aviada,
inclusive, após o decurso do qüinqüídio em que poderia ser aviado
aquele.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 511964 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0028183-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 282
Tópicos processual civil, acórdão estadual, nulidade não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›