STJ - REsp 34664 / SP RECURSO ESPECIAL 1993/0011999-0


20/out/2003

SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL NOTURNO
E HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO
QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. EX-FUNCIONÁRIO DA EXTINTA
FEPASA. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS Nos 85 e 07/STJ.
1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, se não foi
indeferida expressamente a pretensão do direito reclamado.
2. Incidência dos enunciados das Súmulas nos 85 e 07 do STJ.
3. Ausência de negativa de vigência do art. 1º do Decreto nº
20.910/32.
4. Recurso especial conhecido, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 34664 / SP RECURSO ESPECIAL 1993/0011999-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 300
Tópicos servidor público, complementação de aposentadoria, adicional noturno e horas extras.

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