STJ - RMS 10418 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0091613-0


20/out/2003

RMS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL.
TRANCAMENTO. QUERELANTE. INTERVENÇÃO. LITISCONSÓRCIO.
INADMISSIBILIDADE.
1. O entendimento pretoriano majoritariamente recusa legitimidade à
admissão do litisconsórcio no habeas corpus, tolerando, no entanto,
a assistência, devendo, neste caso, o assistente assumir a causa no
estado em que se encontra, como aliás dispõe a letra do art. 269, do
Código de Processo Penal, e enquanto não passar em julgado a
sentença. Em conseqüência não poderá intervir em fases pretéritas.
2. Já ocorrido o trânsito em julgado da decisão concessiva de habeas
corpus, trancando a ação penal privada, vedada a intervenção do
querelante no processo.
3. Recurso de mandado de segurança improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 10418 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0091613-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 298 RT vol. 821 p. 516
Tópicos rms, processual penal, habeas corpus.

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