TST - AIRR - 1003/2003-015-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Dispõe o § 1º do artigo 896 da CLT que o recurso de revista será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, o qual poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão, que o sendo denegatória do recurso pode ser atacada via agravo de instrumento do artigo 897 alínea “b” da CLT. Significa dizer que o despacho agravado contém mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como procedeu a agravante, devolvendo à apreciação soberana do TST o exame do acerto ou desacerto daquele despacho, infirmando por conta disso a denúncia de autoridade local ter usurpado atribuição afeta a esta Corte. II - Assinalado pelo Regional que o agravado já percebia complementação de aponsentadoria e pretendeu diferença proveniente da incorporação das horas in itinere, depara-se com a inaplicabilidade da Súmula 326, cujo pressuposto reside no fato de a complementação jamais ter sido paga ao ex-empregado. Verifica-se ainda do acórdão recorrido ter sido acolhida a prescrição parcial em detrimento da prescrição total porque as horas de trânsito foram reconhecidas judicialmente. Não se vislumbra por isso contrariedade à OJ 156 da SBDI-I, em virtude de ela não prever a peculiaridade do caso concreto. É que ali se preconiza a prescrição total do pleito, relativo a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego, sem dilucidar o pressuposto que orientou o acórdão recorrido de o direito ter sido reconhecido judicialmente. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1003/2003-015-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, dispõe o § 1º.

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