STJ - CC 35933 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0078261-6


20/out/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VERBAS
DECLARADAS DEVIDAS POR DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
1. A execução de sentença de título judicial deve ser processada e
julgada no juízo que prolatou a decisão no processo de conhecimento.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Trabalho.

Tribunal STJ
Processo CC 35933 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0078261-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 171
Tópicos conflito de competência, ação objetivando o recebimento de verbas declaradas devidas por decisão, execução de sentença.

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