TST - RR - 1003/2003-015-04-00


10/jun/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS PROVENIENTES DA INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM RECONHECIDA JUDICIALMENTE. CONTRARIEDADE À OJ 156 DA SBDI-I E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Não se vislumbra contrariedade à OJ 156 da SBDI-I, uma vez que ali se preconiza a prescrição total do pleito, relativo a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego, sem dilucidar o pressuposto que orientou o acórdão recorrido de o direito ter sido reconhecido judicialmente. II Inespecificidade dos arestos trazidos à colação, quer pela generalidade de alguns, quer pela constatação de outros não terem abordado a premissa fática de a diferença de complementação de aposentadoria provir de vantagem reconhecida por sentença transitada em julgado. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1003/2003-015-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, diferenças provenientes da incorporação de vantagem reconhecida judicialmente, contrariedade à oj 156 da sbdi-i e divergência jurisprudencial.

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