TST - RR - 985/2004-007-06-00


10/jun/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO. Não há violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, visto que o direito às diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos índices de inflação expurgados pelo Governo Federal, não preexistia à data de extinção do contrato de trabalho. O direito às diferenças dos depósitos em conta vinculada universalizou-se com a promulgação da Lei Complementar 110/2001 e somente a partir da sua vigência iniciou-se o decurso do prazo prescricional (Orientação Jurisprudencial da nº 344da SDI-1 do TST). Quanto à alegação de que, contando da publicação da Lei Complementar nº 110/01, o direito de ação estaria prescrito, inviável o conhecimento da revista, pois, para se chegar a essa conclusão seria indispensável a apreciação de matéria infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 985/2004-007-06-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, fgts diferenças da multa de 40%, expurgos inflacionários prescrição.

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