STJ - HC 18381 / SP HABEAS CORPUS 2001/0106837-6


20/out/2003

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, §
2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA RECLUSIVA
DE 05 ANOS E 04 MESES. MAJORAÇÃO, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, PARA 05
ANOS E 06 MESES, PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA NA DECISÃO
DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MUDANÇA DE REGIME DE
EXECUÇÃO PENAL, DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO, COMO DETERMINADO,
INICIALMENTE, NA SENTENÇA E ALTERADO PELO ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DO QUANTUM DA SANÇÃO CORPORAL PELA
CORTE A QUO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO. AUMENTO A SER
OPERADO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/3. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR. GRAVIDADE DO CRIME ABSTRATAMENTE CONSIDERADA PARA A
IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO. REVELA-SE INJUSTIFICADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL
MAIS SEVERO, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO CRIME. PENA-BASE ESTABELECIDA
NO PISO LEGAL MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS. ORDEM
CONCEDIDA.
Ordem concedida para fixar o aumento da pena no mínimo de 1/3, bem
assim, o regime semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 18381 / SP HABEAS CORPUS 2001/0106837-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 285
Tópicos habeas corpus, crime de roubo duplamente qualificado (art, 157, § 2º, i e ii, do cp).

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