TST - AIRR - 536/2000-011-01-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O acórdão recorrido limitou-se à questão da prescrição, nada decidindo acerca das violações apontadas. Assim, a falta de prequestionamento constitui óbice à admissibilidade do recurso de revista Enunciado 297/TST. Os Enunciados 51 e 288 do TST bem como a OJ 250 da SDI-1 do TST não têm pertinência com o tema do acórdão, que se restringiu à prescrição. Os arestos colacionados para fundamentar a divergência jurisprudencial não se enquadram na previsão do art. 896, “a”, da CLT, tendo em vista que são provenientes de Turma desta Corte ou mesmo do Tribunal prolator do acórdão. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 536/2000-011-01-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cef.

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