TST - AIRR - 388/2004-009-18-41


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível em caso de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou de afronta “direta” a dispositivo da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 6º). 2. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese.

Tribunal TST
Processo AIRR - 388/2004-009-18-41
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, procedimento sumaríssimo.

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