TST - A-RR - 1588/2003-113-03-00


10/jun/2005

AGRAVO INTERVALO INTRAJORNADA INSTRUMENTO COLETIVO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 342 DA SBDI-1 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A revista obreira versava sobre a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva. 2. A decisão agravada deu provimento ao apelo, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 342 da SBDI-1 do TST, para condenar a Reclamada ao pagamento de meia hora a título de indenização, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, relativamente a cada dia de trabalho em que foi desrespeitado o intervalo mínimo de uma hora.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1588/2003-113-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo intervalo intrajornada instrumento coletivo orientação jurisprudencial n° 342 da, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado multa por protelação, a revista obreira versava.

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