TST - RR - 2002/2003-002-08-00


10/jun/2005

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por força do contrato de emprego, o empregador Banco da Amazônia S.A. - BASA transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada - CAPAF -, que instituiu aos seus aposentados complementação de aposentadoria. Tratando-se de direito originário do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. O artigo 202, § 2º, da Constituição Federal não poderia ter sido violado de forma direta em sua literalidade, visto que este não versa competência da Justiça do Trabalho. Por divergência, o recurso não oferece condições de admissibilidade, uma vez que os arestos colacionados revelam-se inespecíficos. Incidência da Súmula nº 296 do TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Tendo o Regional reconhecido que o BASA é patrocinador e instituidor da CAPAF, evidencia-se a legitimidade do banco para integrar o pólo passivo da presente ação, não se vislumbrando a violação ao art. 267, VI, do CPC. Por outro lado, a verificação de que o patrimônio da CAPAF é desvinculado de qualquer outro órgão ou entidade remonta à avaliação dos fatos e elementos dos autos, refratário à cognição extraordinária do TST, nos termos da Súmula nº 126 do TST. SOLIDARIEDADE. Não se vislumbra a violação ao art. 896 do CC, que estabelece que a solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes, haja vista que a solidariedade reconhecida pelo acórdão recorrido decorreu do fato de que os estatutos colacionados estipulam que o BASA é patrocinador e instituidor da CAPAF. Não houve tese explícita relativamente a admitir-se a solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores nos respectivos planos, desde que expressamente prevista no convênio de adesão, descredenciando à consideração do Tribunal o exame da violação ao art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, nos termos da Súmula nº 297 do TST. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Considerando o registro de que as normas regulamentares estabelecem que os autores devem perceber proventos como se na ativa estivessem e que o CAF era vantagem que beneficiava a função que os reclamantes exerciam ao se aposentarem, prevalece o entendimento consagrado na Súmula nº 288, de que a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Assim, não se vislumbram as ofensas constitucionais apontadas. Não se visualiza a contrariedade ao Enunciado nº 97 do TST, que trata da instituição de complementação de aposentadoria por ato da empresa e dependente de regulamentação, ao passo que, apesar de o direito postulado ser proveniente de regulamento empresarial, não se discute nos autos a dependência de sua regulamentação. Não se cogita, igualmente, de afronta ao art. 195, § 5º, da Constituição Federal, ante sua inaplicabilidade à espécie, haja vista que esse dispositivo se refere a benefícios ou serviços da seguridade social organizada pelo Poder Público e financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, nos termos da lei, ao passo que a suplementação de proventos de aposentadoria em questão é oriunda de norma regulamentar instituída pelo Banco da Amazônia S.A. Os paradigmas transcritos são inservíveis. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2002/2003-002-08-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista do banco da amazônia s.a, incompetência da justiça do trabalho, por força do contrato.

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