TST - RR - 1298/2004-771-04-00


10/jun/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS - MINUTOS ANTERIORES À JORNADA NORMAL DE TRABALHO - EXCLUSÃO - PREVISÃO EM INSTRUMENTO CONVENCIONAL - VALORIZAÇÃO E PRIORIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de dissipar razoável dúvida quanto ao alcance de determinada norma, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados ao nível constitucional (art. 7º, XXVI, da CF). Deve, pois, ser observado o acordo coletivo que excluiu da jornada extraordinária os minutos prestados antes da jornada normal de trabalho. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1298/2004-771-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, horas extras, minutos anteriores à jornada normal de trabalho.

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