TST - AIRR - 1285/2003-002-20-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM ASSINATURA. CONSEQÜÊNCIA. O agravo de instrumento esbarra de plano, no crivo da admissibilidade, haja vista a constatação de que a cópia do acórdão regional encontra-se apócrifa. A Instrução Normativa nº 16/99, desta Corte, dispõe em seu item IX, que “não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator...”. Assim, o não atendimento da referida exigência, configura a irregularidade no traslado das peças, ensejando, inexoravelmente, o não conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1285/2003-002-20-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, formação deficiente, cópia do acórdão regional sem assinatura.

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