STJ - AgRg no Ag 498951 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0176784-5


20/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO. MANIFESTAÇÃO INTEGRAL DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME.
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1 - Não se vislumbra violação ao artigo 535 do Código de Processo
Civil, quando o Tribunal a quo se manifesta sobre todos os
argumentos deduzidos pelas partes, pronunciando-se sobre as questões
pertinentes para a formação de sua convicção, não havendo falar,
portanto, em omissão ou ausência de fundamentação do acórdão
recorrido.
2 - O reexame do conjunto fático-probatório delineado nas instâncias
ordinárias é intento inviável em sede especial, ut súmula 7/STJ.
3 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 498951 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0176784-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 280
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, art.

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