STJ - REsp 533242 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0032898-5


20/out/2003

RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II DO CPC. INOCORRÊNCIA. CIVIL. DANOS
MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. VÍTIMA.
FILHO. MENOR IMPÚBERE. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSIONAMENTO.
POSSIBILIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO. ABATIMENTO.
1- Não há se falar em violação ao art. 535, II, do CPC, se o acórdão
recorrido, ao solucionar a controvérsia, longe de ser omisso, bem
delinea as questões a ele submetidas, mesmo porque, ainda que
sucinto, não carrega a nódoa de omisso, pois o órgão judicial, para
expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre
todos os argumentos levantados pelas partes.
2 - Ao Superior Tribunal de Justiça compete redefinir ou alterar a
condenação por danos morais apenas quando se apresenta desarrazoada,
ou seja, fixada em quantidade ínfima ou exagerada, hipóteses não
ocorrentes na espécie, onde definida a indenização em 200
salários-mínimos, a cada autor (pais), pela morte do filho.
3 - É devido pensionamento mensal (danos materiais) pela morte de
filho menor (impúbere) se constatado, como na hipótese, pertencer
ele a uma família de baixa renda. Nesse caso, conforme entendimento
da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, presume-se,
diante da realidade social brasileira, que o morto contribuía e
contribuiria com o orçamento familiar se vivo estivesse.
4 - O seguro obrigatório, já recebido pelos autores recorridos, deve
ser abatido do total da indenização a ser paga, em decorrência da
demanda.
5 - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 533242 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0032898-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 283 RNDJ vol. 49 p. 120
Tópicos recurso especial, omissão no acórdão recorrido, não caracterização.

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