STJ - AgRg nos EREsp 220876 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0124264-4


20/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ.
OBJEÇÕES DIRECIONADAS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para fins do enunciado da súmula 168 do Superior Tribunal de
Justiça, não se exige tenha sido publicado o acórdão indicativo de
haver a jurisprudência do Tribunal se firmado na direção por ele
apontada. Basta a proclamação do resultado e, eventuais objeções,
quanto à composição do órgão fracionário e de sua competência ou não
para se pronunciar acerca de pedido de desistência, matéria decidida
em questão de ordem, devem ser direcionadas e articuladas nos autos
onde proferido o julgado que, enquanto não for anulado, em sendo o
caso, pelos meios processuais disponíveis, subsiste.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 220876 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0124264-4
Fonte DJ 20.10.2003 p. 163
Tópicos agravo regimental, embargos de divergência, súmula 168 do stj.

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